Resposta curta: a Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, aumenta o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A lei também permite que o MEI tenha até dois empregados e perdoa dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, para quem mantiver o DAS em dia. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil.
O teto do MEI não era atualizado desde 2018. Com a inflação, muita gente que começou como microempreendedor individual chegou perto do limite sem ter crescido de verdade. A nova lei corrige esse valor em duas etapas e traz outras mudanças importantes. Veja o que muda, quando muda e o que fazer agora.
Qual é o novo limite de faturamento do MEI?
O limite é anual e considera tudo o que o MEI fatura com a atividade da empresa. Ficou assim:
| Período | Limite anual | Média por mês |
|---|---|---|
| Até 31/12/2026 | R$ 81 mil | R$ 6.750 |
| A partir de 1º/1/2027 | R$ 110 mil | R$ 9.166,67 |
| A partir de 1º/1/2028 | R$ 140 mil | R$ 11.666,67 |
A média por mês é só uma referência: o que vale é o total do ano. Você pode faturar mais em um mês e menos em outro, desde que a soma do ano fique dentro do limite.
E se eu abrir o MEI no meio do ano?
No ano em que o MEI é aberto, o limite é proporcional aos meses de atividade, incluindo o mês da abertura. Por exemplo: quem abrir o MEI em julho de 2027 terá 6 meses no ano, e o limite daquele ano será de 6 × R$ 9.166,67, cerca de R$ 55 mil.
O MEI agora pode ter dois funcionários?
Sim. A partir de 2027, o MEI pode contratar até dois empregados, em vez de um. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Antes de contratar, vale colocar na conta os encargos e a rotina de folha de pagamento, que passam a ser maiores.
Como funciona o perdão das dívidas do MEI?
A lei prevê a remissão (perdão) das dívidas tributárias federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na Dívida Ativa da União, incluindo juros e multas. Pelas informações divulgadas pelo governo:
- para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida, em 1º de janeiro de 2027;
- quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação;
- o saldo de parcelamentos em andamento também entra no perdão, mas valores já pagos não são devolvidos.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vão divulgar como o perdão será aplicado na prática. Até lá, o mais importante é não deixar o DAS atrasar.
Quem saiu do MEI pode voltar?
Segundo o governo, empresas do Simples Nacional que faturam dentro dos novos limites poderão voltar a ser MEI, conforme as regras que ainda serão regulamentadas. Antes de voltar, compare com calma: em alguns casos, continuar como microempresa pode fazer mais sentido, principalmente se a empresa pretende crescer.
O que acontece se eu passar do limite?
Pelas regras atuais, se o faturamento passar do limite em até 20%, o MEI paga a diferença de imposto sobre o valor excedente e deixa de ser MEI a partir de janeiro do ano seguinte. Se passar mais de 20%, o desenquadramento vale desde janeiro do próprio ano, com o recolhimento dos impostos como microempresa desde então. Por isso, é melhor planejar a mudança antes de chegar ao teto.
O que fazer agora
- Em 2026, siga o limite de R$ 81 mil. O novo teto só vale a partir de janeiro de 2027.
- Mantenha o DAS em dia, principalmente a partir de janeiro de 2027, se você tem dívidas antigas e quer o perdão.
- Acompanhe o faturamento mês a mês para saber com antecedência se vai chegar perto do limite.
- Se pensa em contratar o segundo funcionário, faça a conta do custo total antes.
- Se a empresa já fatura perto de R$ 140 mil, planeje a passagem para microempresa e o regime tributário mais adequado.
Exemplo prático
Uma cabeleireira faturou R$ 78 mil em 2026 e estava preocupada em estourar o limite. Com a nova lei, em 2027 ela pode faturar até R$ 110 mil sem deixar de ser MEI, e até R$ 140 mil em 2028. Se quiser, também pode contratar uma segunda assistente. Em 2026, porém, ela continua precisando ficar dentro dos R$ 81 mil.
Dúvidas frequentes
O novo limite do MEI já vale em 2026?
Não. Em 2026 o limite continua sendo R$ 81 mil. O teto sobe para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028.
Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?
Segundo as informações divulgadas pelo governo, o perdão das dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026 não depende de pedido, mas exige pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes a 1º de janeiro de 2027. Os detalhes ainda serão regulamentados pela Receita Federal e pela PGFN.
O valor do DAS do MEI mudou?
A nova lei não mudou a forma de pagamento: o MEI continua pagando o DAS todo mês. O valor do DAS acompanha o salário mínimo e é atualizado a cada ano.
Vale mais a pena continuar MEI ou virar microempresa?
Depende do faturamento, da atividade e dos planos de crescimento. Com o novo teto, mais negócios podem continuar no MEI, mas para quem já está perto do limite ou quer crescer, a microempresa pode ser o caminho. Vale fazer a conta com um contador.
Próximo passo
Se você é MEI e está perto do limite, ou quer saber se é hora de virar microempresa, converse com um contador. Veja também como funciona a abertura de empresas na Bertulino.
Informações de 21/10/2026, com base na Lei Complementar nº 238/2026 e nas notícias oficiais do Senado Federal e da Agência Brasil. A Receita Federal e a PGFN ainda vão regulamentar parte das regras.